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No Blog do Nêumanne: Palavra de ministro não vale nada

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José Nêumanne

Instituído como “poder moderador” por Rui Barbosa, fã de dom Pedro II, STF chegou ao ponto de não se sentir pressionado sequer para manter a palavra dada, ancestral signo de honra

O baiano Rui Barbosa era um nobre republicano. Tido e havido no Segundo Império como uma espécie de senhor absoluto da palavra justa e da causa mais nobre, cumpriu a missão de escrever a primeira Constituição da República, enfrentando o desafio de transformar monarquia morta em República longeva. Antes de liderar a campanha pela primeira anticandidatura da História, sem vergonha de um improvisado e canhestro Estado de Direito, nisso se antecipando ao caipira paulista Ulysses Guimarães, viu-se às voltas com a inexistência no novo sistema de governo de uma figura como o imperador deposto. Dom Pedro II, amado pelo povo, estadista confiável, exercia o chamado “poder moderador”, ou seja, dava a palavra final nas discussões intermináveis entre “luzias” (liberais) e “saquaremas” (conservadores) empenhando cada fio branco de sua barba.

Constituições sempre constituíram expressões de vencedores na mui briosa e pouco ciosa Realpolitik brasileira, seja sob o brasão da corte dos Bourbons, seja sob o patrocínio positivista, com o qual os republicanos reivindicaram o estilo imposto pelas armas comandadas por um marechal enfermo e outro de espírito tirânico e mão de ferro, ambos egressos da modesta província imperial das Alagoas. E esta ainda nos legaria outro chefe de governo, Fernando Collor, um século depois das desventuras patrocinadas pelos pais do militarismo na gestão pública nacional. Sob o império da lei imposta pelos coronéis da República Velha, assumiram o mando em sequência os tenentes de 1930 e os generais que depuseram o herdeiro do getulismo, que antes havia possuído a própria Constituição, escrita pelo respeitável jurista Francisco Campos, o Chico Ciência, fundador da jurisprudência da ditadura fascistoide do Estado Novo.

Nesta esdrúxula situação em que a chamada Carta Magna reassume diariamente sua denominação da nobiliarquia deposta, o desmoronamento do regime militar instalado em 1964 e constituído em 1967 ressuscitou o dilema que deve ter feito o baixinho baiano cofiar seu encorpado bigode encanecido. Depositário das esperanças na construção do Estado de Direito, o profissional da política Tancredo Neves empenhou sua sabedoria de capiau das Gerais inventando uma comissão de juristas notáveis para redigirem uma proposta de rascunho da Constituição sob cuja égide a chamada Nova República reporia as coisas no lugar, com as bênçãos da deusa grega Atena. O documento resultante dessa ideia aparentemente luminosa do orador à beira do túmulo de Getúlio, o estadista republicano do século 20, foi um nada estridente tiro n’água. E o Congresso Constituinte foi encarregado de produzir a Bíblia tosca dos novos tempos.

Ao contrário da matemática, na qual a soma de dois números negativos produz um positivo, na política da vida real um erro só pode levar a outro. E ocorreu o esperado, o previsível, o inevitável. O Brasil que emergiu da ditadura militar apareceu à flor d’água com todos os vícios de antanho acrescidos aos que os militares introduziram de suas “piadas de caserna”, como rezava o título da coluna de humor da Seleções da Reader’s Digest, traduzida direto de inglês para a classe média letrada tupiniquim. Um compêndio de direitos nunca antes praticados sufocou um necessário acoplamento de deveres inelutáveis. Um texto enxundioso e obscuro permitiu que o Poder Judiciário fosse encabeçado por um monstro de 11 cabeças, mandando para o purgatório a ideia original do dito Águia de Haia, que imaginava no consenso do colegiado a solução para reduzir a consagração do erro, inevitável em práticas e decisões humanas solitárias. O Supremo Tribunal Federal (STF) é apenas o que não podia deixar de ser: uma instituição à brasileira. Nela, em vez de os 11 membros buscarem o consenso para evitar o erro, multiplicam cada engano pessoal por 11, imaginando com isso alcançar a extrema sabedoria do undécimo.

O colegiado que seria perfeito na imaginação do jurista baiano se torna a extrema extrapolação do engano pessoal transformado em palavra final. O acadêmico Joaquim Falcão, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (nesse encontro de patriarcas brasileiros de todos os tempos em busca da sabedoria), chefe do grupo mais respeitado dos analistas da instituição, constatou que não há um STF, mas 11. Felipe Recondo e Luiz Weber tiveram a feliz ideia de mostrar no livro Os 11 como isso funciona: da forma mais disfuncional que se possa acreditar, é claro. Sacramentado e impresso em artigos de Falcão e no livro dos jornalistas está, pois, o fato de que o poder dos poderes do Judiciário se transformou numa Hidra de Lerna, o monstro da mitologia grega que tinha o poder de transformar uma cabeça decepada em duas. Não apareceu no Brasil um herói da poesia grega tradicional, caso de Hércules, cujo segundo dos 12 trabalhos foi matar o animal, que vivia num pântano em região próxima do atual Peloponeso, península ao sul da Grécia onde se travou a histórica guerra entre Atenas e Esparta. Dir-se-ia que nosso STF é uma hidra à prova de fogo.

O mostrengo é capaz de fenômenos impressionantes. Ao contrário de Repúblicas civilizadas, e até algumas nem tanto assim, a nossa garante ao condenado por um crime, por mais brutal que seja, recorrer praticamente ao infinito (às calendas gregas, como adequadamente se diz no jurisdiquês erudito) sem sequer ser preso. Governada pelo sabor de sangue manchando mortalhas ou das manchas de vinho nas toalhas dos banquetes, a instituição se dá ao luxo, usado com maestria e desfaçatez por suas cabeças de víboras, de mudar o sentido das palavras para adequar a Constituição a seus interesses de mando. A Carta Magna é constituída basicamente de remendos rotos e bordados coloridos.

Há um artigo, nela introduzido por algum constituinte enturmado com advogados famosos e abonados ou rábulas poderosos, que proíbe o início de cumprimento de pena baseado na proibição explícita de considerar alguém culpado. No Brasil das balas perdidas e de 13 milhões de desempregados, os 11 servidores públicos que recebem vencimentos considerados os mais altos da República têm dedicado empenho, engenho, saliva e perícia a defender sua majestade, o recurso eterno.

Calcula-se que 40% dos presidiários do Brasil cumpram pena de forma injusta por não disporem de um estudante de Direito que escreva uma petição à autoridade encarregada da execução de penas para gozarem sua liberdade consentida, mas nunca concedida. No entanto, esses 11 poderes moderadores nada moderados do Brasil, incapazes de puxar a cadeira do plenário para nela tomarem assento, cabendo essa missão a um subalterno, só têm uma ideia fixa: a perenidade da dispensa do cumprimento da pena por criminosos, que tanto podem ser um traficante de drogas quanto um calhorda político que rouba merenda escolar ou equipamento hospitalar. E aqui estamos nós de volta a essa querela infinita.

Os 11 agem como se fossem personagens do romance de ficção que interpretam perante as câmeras da TV Justiça. Consideram-se possuidores do notório saber. Agem como se fossem ilustres jurisconsultos, Ruis Barbosas do século 21. Mas não passam de procuradorzinhos provincianos quase letrados, egressos das brenhas semiescolarizadas, lendo citações de antepassados selecionados por punhados de assessores. Ou advogados grã-finos mais capazes de identificar terroir e safra de um vinho três vezes premiado do que de distinguir entre o bem e o mal, apesar de viverem especificamente disso.

Nessas peças de ficção eles também aprenderam que têm reputação ilibada. Essa reputação é exercida pela força que têm de mandar para o arquivo informações pouco recomendáveis de suas relações pessoais com políticos, burocratas e capitalistas de muito dinheiro e poucos escrúpulos.

No tempo de Rui Barbosa, assumiam-se compromissos de honra com um fio de bigode. E uma palavra dada não era mudada. O presidente do STF inventou uma saída à brasileira para o impasse absurdo do início do cumprimento de pena quando a condenação fosse atestada na terceira instância, que é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A de Lula o foi. E por cinco a zero na turma. E agora, José? Quem aposta um centavo de fumo podre em sua palavra de presidente do STF?

*Jornalista, poeta e escrito

(Publicado no Blog do Nêumanne na segunda-feira 14 de outubro de 2019)

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No Blog do Nêumanne: A corrupção do PT, segundo Palocci

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José Nêumanne

Delação premiada do ex-figurão do PT pode servir como compêndio da roubalheira dos governos petistas, aliados e até do PSDB, que se fingiu de adversário, e envolve de Toffoli a Silvio Santos

Há muito se fala na delação do fim do mundo, que seria feita por Antônio Palocci, que foi prefeito de Ribeirão Preto e substituiu outro prefeito, Celso Daniel, de Santo André, na coordenação do programa de governo da chapa vitoriosa do Partido dos Trabalhadores encabeçada por Lula na eleição presidencial de 2002. O médico sanitarista e militante de esquerda à época da ditadura não era um zé-mané na hierarquia petista. Ao contrário, foi o coordenador da Carta ao Povo Brasileiro, documento com o qual o candidato a presidente tentou tranquilizar o mercado e a classe média quanto a seu descompromisso com mitos do populismo de esquerda, como o calote na dívida. E também com sua adesão a pilares do Plano Real, com o qual o então presidente, Fernando Henrique Cardoso, deteve a inflação e cimentou os fundamentos da responsabilidade fiscal para garantir a estabilidade da moeda.

Com essas credenciais, Palocci dividiu com o chefe da Casa Civil, José Dirceu, e o bancário Luiz Gushiken, guru na área das empresas de telecomunicações privatizadas, o poder de membro do triunvirato de espíritos santos de orelha do chefão. Como principal interlocutor e ai-jesus do empresariado, mesmo nos anos difíceis de seus enfrentamentos com os agentes da lei encarregados do combate à corrupção, ocuparia no primeiro governo petista o Ministério da Fazenda. O trio se desfez com a morte de Gushiken, a desgraça policial de Dirceu e o protagonismo do próprio Palocci em escândalos envolvendo propinas e prostitutas. Ainda assim, coube-lhe dirigir a primeira campanha de Dilma Rousseff, em 2010, e foi o primeiro chefe da Casa Civil de seu governo. O mais ingênuo dos coroinhas do mais santo pároco é capaz de imaginar quanto ele sabia.

Preso e condenado pela Operação Lava Jato, acompanhando o festival de delações premiadas de outros ex-dirigentes de estatais e do PT, além de parlamentares de partidos aliados e até do PSDB, tido como adversário, mas, na verdade, oposição amansada a peso de propinas, decidiu trocar o que sabia pela atenuação de penas prevista na lei das delações premiadas. Após ter sua delação rechaçada pelo Ministério Público Federal (MPF), fez acordo com a Polícia Federal. Deste resultou o texto mais completo e com protagonistas mais estrelados do maior caso de corrupção da História. Pepita Ortega, Luiz Vassallo, Fausto Macedo e Paulo Roberto Netto, do Estado, tiveram acesso e o Blog do Fausto o reproduz. No texto foi revelado o lucro imenso obtido pelo banqueiro André Esteves, dono do BTG Pactual, com o uso no mercado de capitais de uma informação de cocheira, como se dizia em notícias de turfe.

Para Palocci, tudo começou quando Henrique Meirelles, ex-presidente internacional do Banco de Boston e deputado federal pelo PSDB, foi substituído por Alexandre Tombini na presidência do Banco Central. Contou que seu substituto no Ministério da Fazenda nos governos Lula e Dilma, Guido Mantega, informou ao dono do BTG Pactual a queda da taxa Selic de 12,5% para 12%. Foi assim que seu Fundo Bintang foi de R$ 20 milhões para R$ 38 milhões. À época, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi avisada dessa “movimentação atípica”, mas nada apurou nem puniu ninguém. A operação resultou em “doação” de R$ 9,5 milhões para a campanha de Dilma e mais um mimo de 10% dos lucros da Bintang numa conta aberta para Lula na corretora.

De sua delação consta ainda que o ex-assessor jurídico da Casa Civil, então na Advocacia-Geral da União, Dias Toffoli, depois nomeado por Lula para o Supremo Tribunal Federal (STF), que ora preside, foi encarregado de fazer o acerto de uma dívida milionária de Pedro Moreira Salles, do Unibanco, hoje incorporado ao Itaú, com a Receita Federal. O acerto teria passado por um contato pessoal com o então ministro do STF Sepúlveda Pertence, que, depois, integraria a equipe de defesa de Lula.

O relato em tela também contém o aporte de 5 milhões para pagar ao ex-ministro da Justiça de Lula Márcio Thomaz Bastos por sua ajuda no sepultamento da Operação Castelo de Areia com uma chicana jurídica, aceita pelo então ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cesar Asfor Rocha. Segundo o relato do ilustre ex-petista, hoje, é claro, execrado pelos maiorais do partido, foi prometida ao ministro uma vaga no STF. O compromisso não foi cumprido, mas o delator garantiu que o ministro citado recebeu propina de R$ 5 milhões.Conforme Palocci, o poste de Lula, a duas vezes eleita presidente Dilma Rousseff, autorizou pessoalmente na residência oficial receber R$ 50 milhões da Camargo Corrêa para a campanha dela, que jura não ter conta no exterior, nessa operação.

Palocci confirmou várias informações, já obtidas pela Lava Jato, extraídas de delações premiadas, caso do truque encontrado pelas empreiteiras corrupteiras Odebrecht e OAS de remunerarem com quantias altíssimas palestras de Lula por meio de sua empresa, a LILS. Em outro escândalo de dimensões ciclópicas, o então diretor jurídico da Odebrecht, Maurício Ferro, de acordo com o delator, teria redigido a Medida Provisória 470, conhecida como “Refis da crise”.

Nelson Barbosa, que era secretário-executivo do Ministério da Fazenda, é citado no relato da autorização pessoal de Dilma ao perdão de dívida da RBS, afiliada da Rede Globo de Televisão no Sul do País, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na campanha dela em 2014, diz Palocci, e a pedido de Lula, a Caixa Econômica Federal comprou 35% do falido Banco Panamericano, de Silvio Santos, dono do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), em troca de R$ 19 milhões doados ao PT.

Na sexta-feira 4 de outubro, Alberto Bombig escreveu na Coluna do Estadão que “o anexo da delação de Antônio Palocci no qual ele explica o loteamento da máquina pública pelo governo Lula (2003-2010) já é considerado por integrantes do Judiciário e do Congresso uma narrativa histórica sobre a estrutura que o PT e vários partidos políticos (inclusive parte do PSDB) montaram para desviar recursos públicos, uma aula sobre ‘a anatomia de um crime’, na expressão de um membro do STF, especialmente quando o relato do ex-todo-poderoso ministro petista é cotejado com o acervo do julgamento do mensalão (2012)”.  É que, segundo Palocci, desde o início e com as exceções raríssimas do Banco do Brasil (BB) e o Banco Central (BC), todos os órgãos foram usados para desviar recursos. Isso inclui o mensalão. Bombig detalhou: “A interpretação é de que o teor da delação de Palocci nessa parte do loteamento preenche lacunas do julgamento e corrobora condenações” da Lava Jato, ora sob intenso bombardeio pela repercussão da divulgação de supostas mensagens entre Sergio Moro e procuradores da força-tarefa de Curitiba, usadas para pedir o cancelamento da condenação de Lula.

No depoimento do mesmo Palocci à CPI do BNDES, ele informou que a Odebrecht obteve créditos em troca de recursos de campanha para o PT. A CEF e o BB já pediram o cancelamento da recuperação judicial da empreiteira baiana e o BNDES considerou, em nota oficial, que a dita proposta “não demonstra capacidade de recuperação da empresa”. A Caixa pediu ainda o afastamento dos sócios do dia a dia da empreiteira. O banco de fomento deveria ir além e, apelando à Justiça, recuperar o empréstimo sem garantias à Odebrecht usando para essa ação esse depoimento de Palocci à referida CPI do BNDES.  Gustavo Montezano, o yuppie da  Tijuca, tem, de fato, é de abrir a tal caixa-preta do BNDES e apurar como o banco público emprestou R$ 8,7 bilhões sem garantia nenhuma. Ele deve esta e outras explicações aos trabalhadores brasileiros, cujos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) emprestaram ao BNDES.

Aproveito aqui para chamar a atenção do leitor para depoimento na sexta-feira à Justiça Federal no qual Marcelo Odebrecht disse que entregou à Procuradoria-Geral da República (PGR) entre 5 mil e 6 mil e-mails para serem anexados aos inquéritos abertos em sua delação. Ele contou que só teve acesso à caixa de correspondência eletrônica após sua saída da prisão, e antes só delatou o que sabia de memória. Quem acredita que o empreiteiro se esqueceu de relatar e entregar à época esses e-mails ao MPF da Lava Jato? Fala sério. Claro que não. Na certa, omitiu de propósito da delação o que daria prejuízo à Odebrecht. Sem rodeios, omitiu onde tinha a receber e onde tinha possibilidades de negócios para a sua empreiteira/corrupteira. No MP já estão abertas discussões de forçar nova delação de Odebrecht ou cancelar os benefícios por omissão deliberada.

Só o combate à corrupção com a verdade dos fatos salvará o Brasil.

*Jornalista, poeta e escritor

(Publicado no Blog do Nêumanne, segunda-feira 7 de outubro de 2019)

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No Estadão desta quarta-feira: Ao legislar, o STF despreza os direitos das vítimas

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José Nêumanne

Cúpula do Judiciário usurpa do Legislativo

o direito de legislar, exclusivo de eleitos

Hoje o Supremo Tribunal Federal (STF) dará golpe definitivo no Estado de Direito no Brasil ao inventar privilégio de réus de colarinho-branco delatados de tomarem conhecimento antecipado do que contaram a respeito deles delatores premiados no processo. O benefício, que não é previsto na Constituição, no Código Penal nem na lei vigente da delação premiada, já foi concedido a Aldemir Bendine, ex-presidente Banco do Brasil e da Petrobrás no governo Dilma Rousseff, do PT. E deve se estender ao ex-gerente da Petrobrás Márcio Almeida Ferreira. O golpe será mais profundo e nefasto se privilegiar 143 outros condenados, entre os quais, Lula.

Já se formou maioria com os seis votos vencedores de Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, sendo vencidos o relator Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Os de Marco Aurélio Mello e do presidente Dias Toffoli darão ampla maioria, que foge às decisões apertadas de seis a cinco que vinham sendo mais comuns e levam à conclusão de que a distância que separa “garantistas da impunidade” dos por estes chamados de “câmara de gás” aumenta, negará na prática a fama da Primeira Turma e confirmará a tendência leniente da Segunda, com Cármen votando como votaria seu antecessor, Dias Toffoli.

Ainda que se considere justo que o condenado objeto de delação premiada só terá seu exercício do direito de defesa completado com o conhecimento do que depuseram a seu respeito os delatores premiados, este seria um tema da alçada do Legislativo. Pois, mesmo no Brasil, onde a lei e os julgamentos de altos tribunais beneficiam mais quem a viola do que quem sofre os efeitos das violações, ao contrário dos países civilizados, não cabe à “excelsa” Corte definir o que é justo. Mas, sim, interpretar o que a lei determinar: o delito ou a inocência do cidadão julgado. Em momento algum da História do Brasil livre se permitiu à Justiça usurpar o poder de legislar. Este só cabe aos eleitos.

Apesar disso, ministros, turmas e plenários do STF têm legislado em processos importantes sem a menor cerimônia. O caso mais grave e mais sério foi o de Ricardo Lewandowski, que presidiu a sessão do Congresso em que Dilma Rousseff foi deposta por decisão de mais de três quintos dos parlamentares. Inserido pela Constituição na sessão final do julgamento para garantir a constitucionalidade irrestrita da decisão, ele permitiu a ignomínia de os senadores presentes, sob a liderança do 12 vezes processado no próprio STF, Renan Calheiros, rasurarem a Carta e mutilarem seu texto. A complacência do garantidor da lisura da ação eximiu a condenada de cumprir oito anos sem assumir nenhum cargo público.

Madame não se fez de rogada e disputou uma vaga no Senado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em Minas. No pleito permitido pela benemerência do presidente da sessão, os cidadãos logrados com a rasura agiram com extremo espírito de respeito à ordem jurídica, desprezada por seu guardião. Primeiramente, contaram aos pesquisadores de intenção de voto que lhe dariam a maior votação. Nas urnas, em silêncio, sem bravatas nas redes sociais nem manifestações de indignação, deram-lhe, de fato, a menor votação.

Esse foi o mais absurdo, mas não o único momento em que um dignitário da Justiça passou por cima da lei, por cujo cumprimento tem a obrigação funcional de zelar. Recentemente tomamos conhecimento de que o colegiado em unanimidade criou uma modalidade criminal inexistente ao equiparar a homofobia ao racismo. No caso, o time completo jogou para a plateia e comemorou o gol com a torcida. Com a mesma desenvoltura agora se prepara para esticar o direito de defesa de réus delatados numa tentativa grotesca de exercitar o ódio de alguns membros do colegiado pelo clamor popular e por agentes da lei, vistos como desafetos.

É, no mínimo, interessante a coincidência entre os responsáveis pela presença dos 11 usurpadores do Poder legislador e os beneficiários de suas decisões monocráticas e majoritárias, sejam em turmas, sejam no plenário. Moraes, que deu início à dissidência vencedora no julgamento, foi nomeado por Michel Temer, citado em delações sobre o Porto de Santos e outros. Lewandowski, Toffoli, Cármen e Rosa chegaram ao Olimpo pelas mãos dos ex-governantes mais delatados da História, Lula e Dilma Rousseff, protagonistas da explosiva lista de Palocci. Marco Aurélio deve a honra ao primo Collor, que dispensa apresentações. E Celso, a Sarney. Gilmar poderia ser a exceção, pois ninguém delatou Fernando Henrique. Mas tem exercido sua generosidade explícita em prol de antigos colegas no governo tucano, caso de Paulo Vieira de Souza, que foi assessor técnico do secretário de Governo, Aloysio Nunes, quando o ministro foi assessor jurídico da Casa Civil e advogado-geral da União.

Fux, Fachin e Barroso foram nomeados pelos delatadíssimos ex-presidentes petistas e votaram contra, mostrando que nem sempre a gratidão inspira os supremos desígnios.

Mas gratidão não é a única inspiração do animus legislandi do alto pretório. Há também o proveito próprio, que explica o silêncio dos 11 diante do édito do imperador Toffoli I que estendeu ao inteiro território nacional a sede da casa ao calar críticos e proibir órgãos públicos de investigarem o filho de Bolsonaro e a mulher dele próprio e a do colega Gilmar. Resultou ainda na abjeta censura à revista Crusoé e no mandado de busca e apreensão na casa do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, acusado do delito inusitado de mera intenção homicida não realizada.

Com o Legislativo impedido de refrear os impulsos “legislatórios” dos ministros do STF pela dependência de sua boa vontade para suspeitos, condenados e apenados da alta política, e o Executivo disponível à troca de favores, Atena garante a tirania de seus pontífices.

*Jornalista, poeta e escritor

(Publicado na Pag 2A do Estado de S. Paulo na quarta-feira 2 de outubro de 2019)

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No Blog do Nêumanne: Lula só quer ir pra casa de seu jeito

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Petista prefere ficar na sala de estado-maior a cumprir a lei, que o manda passar para regime semiaberto de prisão, na prática trabalhando de dia e passando a noite em casa

Por essa ninguém no Brasil esperava. A manchete do Estado, no alto e à esquerda da primeira página, clamava em tipos grandes e gordos: Lava Jato pede a juíza que Lula passe ao regime semiaberto. O leitor, com sono, esfrega os olhos, vai à pia, escova os dentes, lava o roso e volta a ler. Só então acredita e começa a matutar: qual é a dos caras? Querem dar uma de bonzinhos e mostrar ao mundo que não fizeram injustiça nenhuma com o presidiário mais famoso do Brasil? Ou seria uma armadilha para paralisar a enxurrada de insinuações pingadas em gotas de veneno pelo site The Intercept Brasil, do pretenso jornalista ianque Glenn Greenwald, e assim, voltarem à vida normal sem os sobressaltos do noticiário dos sócios brasileiros deste, a Folha de S.Paulo, a BandNews e a Veja?

Nada disso. Os dias úteis voltaram e o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, explicou a quem quisesse ouvi-lo que se tratava apenas de uma obediência irrestrita à lei. Em entrevista à Jovem Pan, na segunda 30, cedo, ele disse que o indigitado cumpriu a parte da pena que, obrigatoriamente, terá de ser no regime fechado e tem direito a progredir para o próximo. É um cálculo matemático, como sói acontecer com todas as penas. Lula foi condenado a nove anos e meio pelo ex-juiz da 13.ª Vara Criminal de Curitiba Sergio Moro. A defesa recorreu e a Quinta Turma do Tribunal Federal Regional da 4.ª Região, em Porto Alegre, aumentou-a para 12 anos e um mês. Novo recurso da defesa foi apreciado pela Oitava Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a condenação (portanto, por oito a zero), mas refez os cálculos e a reduziu para oito anos e um mês. Cumprido um sexto da pena (no caso, um ano e cinco meses), o “paciente”, como registra o jurisdiquês, pode pedir para passar a cumpri-la no semiaberto. Ou seja, poderá trabalhar fora durante o dia e obrigatoriamente passar a noite num presídio. Mas o semiaberto é uma ficção jurídica tupiniquim, como explicou o filho do filósofo Miguel Reale, o também jurista Miguel Reale Júnior, que foi ministro da Justiça no governo Fernando Henrique e coautor da acusação do impeachment de Dilma Rousseff com Janaina Paschoal, em entrevista a este Blog do Nêumanne. É que não há presídios disponíveis para tantos condenados que passam para o semiaberto. E então, na prática, como ocorre com quaisquer condenados, Lula poderá passar direto para o aberto. Neste, trabalhará fora durante o dia e passará a noite em casa. E a Lava Jato está literalmente mandando o preso mais famoso do Brasil para casa. O problema é que ele não quer nem saber.

Só que não terá alternativa à decisão da juíza, seja ela qual for. Pelo menos foi o que Dallagnol explicou em sua entrevista. Segundo ele, o Ministério Público atua na acusação, mas também representa o Estado e, como tal, não pode permitir a um acusado escolher o regime pelo qual cumprirá sua pena. A explicação do procurador foi a de que o condenado tem o direito de pedir a progressão da pena, mas não pode negá-la. Porque o Estado não terá como explicar essa recusa às instâncias jurídicas superiores. Os procuradores indicaram à juíza a progressão de pena, dificilmente ela deixará de concedê-la e o condenado não pode recusá-la.

O desejo de Lula é ser absolvido, declarado inocente e ainda ver de camarote a condenação do ministro da Justiça, Sergio Moro, e do procurador Deltan Dallagnol por parcialidade na acusação e na sentença. E ficar livre de todos os processos – ainda faltam muitos a serem sentenciados –, disputar a eleição presidencial de 2022 com Bolsonaro, vencê-lo e, após assumir a Presidência, providenciar com os amigos do Judiciário a condenação e a prisão de Moro e Dallagnol. Padim Lula tem sido o rei dos spoilers a respeito dessa sua condição. Após ter recebido o pseudojornalista, que também se diz advogado, Glenn Greenwald na sala de estado-maior em que passou os primeiros 17 meses de sua pena, usou seus dons proféticos de sedutor de massas para dizer aos repórteres amigos Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, e Florestan Fernandes, de El País, que sua obsessão é desmoralizar o ex-juiz e o procurador. Agora ele teve outra premonição, ao afirmar  que “seria um prazer” que ministro e procurador, dois inimigos figadais, entrassem no lugar dele na cela.

É isso mesmo que está sendo escrito: ele quer confirmar a inversão de valores com o bandido solto e o xerife e o delegado atrás das grades. Para isso precisará conseguir de seus amigões no STF e em outros tribunais superiores o cancelamento não de um, mas de todos os processos a que responde, e não são poucos. Nem todos os juízes serão benévolos como Ali Mazloum, que absolveu seu irmão, Frei Chico, e ele próprio praticamente in limine. Terá também de bater todos os outros pretendentes numa eleição em que seu partido, o PT, não conta em princípio nem com o apoio de outros líderes de esquerda, como Ciro Gomes, que tem a mesma obsessão que ele. E, sobretudo, convencer o eleitor a votar num candidato condenado em três instâncias, por corrupção, lavagem de dinheiro e mais uma miríade de delitos. Ultrapassar todos esses evidentes obstáculos pode não ser fácil nem mesmo para um migrante que saiu da escassez para a abundância no prazo curto de uma vida. Parecerá insensatez, mas quem o conheceu na metade do caminho, no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo e Diadema, hoje do ABC, sabe que essa subida já foi mais íngreme. Portanto, não é prudente menosprezar a megalomania de um operário braçal que passou quase 14 anos no poder maior…

O que Lula conseguiu com seus compadritos até agora já pode ser considerado miraculoso. Conta desde já com o absurdo de um sistema jurídico que condena em três instâncias um delinquente a quase 11 anos de cadeia e lá só passa um ano e cinco meses. Depois, manobrando a ousadia e a covardia de outros cúmplices, jogou areia nos olhos da multidão com a divulgação a conta-gotas de insinuações que viram denúncias, obtidas de supostas mensagens manipuladas por um egresso dos esgotos da pornografia de Nova York, transformando-o num herói da liberdade de imprensa. Agora o condenado que nunca foi para o inferno presidiário brasileiro e vive a detratar agentes da lei, alguns dos quais heróis do povo, arvora-se a comandar a própria soltura.

Tudo foi minuciosamente planejado e está sendo cumprido à risca. Seus empregadinhos no Congresso já aprovaram em votações simbólicas, das quais apenas os líderes da miríade de bancadas de ínfimo número de membros participaram, uma lei contra abuso de autoridade, que já está, conforme o noticiário registra desde já, coagindo juízes, promotores e policiais a seguirem as novas normas de conduta e deixarem à vontade criminosos de todos os gêneros, espalhando o terror e a desordem. A esquerda sem votos e o Centrão sem escrúpulos, com a muda cumplicidade de Jair Messias Bolsonaro, dão dinheiro e poder aos chefões das organizações criminosas partidárias. Tudo dentro do plano.

Para completar, com a adesão de Cármen Lúcia, Rosa Weber e Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) prepara-se não para interpretar, mas para corrigir a Constituição, transformando “não considerar culpado” em “não prender” para derrubar a jurisprudência da transferência da autorização para soltar condenado da segunda instância (leia-se colegiado) para as calendas gregas do “transitado em julgado”.

Por enquanto, só poderão impedir esse plano o amor do povo ainda devotado a Moro e Dallagnol e, sobretudo, a eficiência da Polícia Federal na investigação sobre os “arararraquers” (genial neologismo criado pela coleguinha Cora Rónai). A complicada estratégia lulista de soltar os bandidões e mandar para suas celas (não a dele, que é privilégio de poderoso chefão) os agentes honestos, inteligentes, judiciosos e trabalhadores da lei também é ameaçada pela empáfia de seus operadores.

A réstea de esperança que surge entre as telhas vem da informação de que os bandidos de Araraquara que invadiram os celulares de quase mil autoridades no Brasil se acreditavam infalíveis. Walter Delgatti, o Vermelho, deu a senha. A Polícia Federal usou como antídoto dose do veneno que ele vendeu, ao ler mensagens trocadas com seus cúmplices, com autorização do juiz. Numa, um destes temeu que o pedido de férias do ministro da Justiça e da Segurança Pública pudesse representar risco.

“(Moro) descobriu algo será?”, indagou o outro.

“Ele (Moro) tá com medo, isso sim. Hacker aqui não deixa rastros. Hacker de hacker. Você não entendeu ainda. Quem nasceu para ser crash-overlong nunca vai ser hacker aqui”, respondeu Vermelho

Felizmente, não foi bem assim.

*Jornalista, poeta e escritor

(Publicado no Blog do Nêumanne, segunda-feira, 30 de setembro de 2019)

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Comentário no Jornal da Gazeta: O ensaboador-geral da República

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O respeitado jurista pernambucano Geraldo Brindeiro, ao passar pela Procuradoria-Geral da República no governo Fernando Henrique, ganhou o desagradável apelido de “engavetador-geral” pela enorme quantidade de processos que mandou arquivar. O baiano Augusto Aras, que nunca se destacou como jurista, mostrou na sabatina a que foi submetido na CCJ do Senado que pode vir a ser chamado jocosamente de “ensaboador-geral”, tanto esforço fez para agradar ao máximo possível de senadores. Ganhou, só teve dez votos contra, mas deixou a pior impressão.

 

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Comentário no Jornal da Gazeta: Quem matou Agatha

Postado por administrador

Não adianta querer jogar a culpa pelas balas perdidas que matam inocentes na guerra suja da autoridade com e contra o crime organizado. Todos os políticos de todos os partidos e que tiveram participação nos governos e na oposição nos últimos tempos têm sua participação na mortandade. Os governadores que são responsáveis e fingem que não é com eles, a enxurrada de habeas corpus do STF tornando o crime impune e compensador e também todos os demagogos cínicos que exploram de forma torpe mortes como esta da pequena Agatha.