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Comentário no Jornal Eldorado: AGU suspende promoções em massa

Comentário no Jornal Eldorado: AGU suspende promoções em massa

Advocacia-Geral da União (AGU) atendeu a exigência do MP do TCU e suspendeu a promoção em massa que levou 606 procuradores federais do órgão ao topo da carreira – com salários de R$ 27,3 mil.. A decisão é do procurador-geral federal, Leonardo Lima Fernandes. Na última sexta-feira, 18, uma portaria da AGU promoveu 607 servidores, dos quais 606 passaram a integrar o topo da carreira da procuradoria federal . A medida, segundo a advocacia-geral, seguiu os critérios de antiguidade e merecimento. Com a portaria, agora suspensa, 3.489 dos 3.738 procuradores federais da AGU – 92% da categoria – atingiriam o topo da carreira. Antes tarde do que nunca, mas é melhor prevenir do que remediar. O pagador de impostos sente-se aliviado pela suspensão, embora tema recaída, de vez que a farra foi suspensa, não cancelada.

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Assuntos para comentário da sexta-feira 25 de setembro de 2020

1 – Haisem – Sob pressão, AGU suspende promoção em massa de servidores – Esta é a manchete da edição impressa do Estadão. Diante desta boa notícia você acha que a reação do pagador de impostos deve ser de alívio ou de expectativa em relação a algum novo abraço de urso da casta burocrática

2 – Carolina – Bolsonaro é apoiado por 40%, aponta a pesquisa – Este é o título de chamada na primeira página do jornal. Que perspectivas para a disputa eleitoral de 2022 você enxerga neste Ibope contratado pela Confederação Nacional da Indústria

3 – Haisem – País perdeu dois Estados de São Paulo em cobertura natural – é o título de outra chamada de primeira página hoje. Você já esperava esta dimensão absurda na devastação de nossos biomas e a que ela se deve

4 – Carolina – O que você acha de o ministro-chefe da Secretaria do Governo e o líder do mesmo governo na Câmara terem interrompido de forma brusca entrevista do ministro da Economia e este ainda lhes ter agradecido por defendê-lo da sanha da imprensa

5 – Haisem – Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro declara Crivella inelegível e cabe recurso – é o título de mais uma chamada de primeira página do jornal. Que conseqüência você acha que esta decisão da Justiça terá sobre a eleição municipal no Rio de Janeiro este ano

6 – Carolina – Declarações do ministro da Educação repercutem mal dentro do governo – Este é o título de uma notícia publicada na capa do Portal do Estado disponível para o assinante do jornal. Quais as conseqüências práticas das frases infelizes do novo titular da pasta e o que poderá levá-lo à fritura e à demissão, em sua opinião

Artigo no Estadão desta quarta-feira: Rio de Janeiro, fevereiro e março

Artigo no Estadão desta quarta-feira: Rio de Janeiro,  fevereiro e março

José Nêumanne

Guanabara é cenário de brutalidade

contra desvalidos e leniência com ricos poderosos

De 1808, quando dom João VI desembarcou na baía, cuja visão encantou Cole Porter, a 1960, quando JK inaugurou a “novacap”, o Rio de Janeiro foi corte e capital da continental Pindorama: 212 anos de poder, charme e glória. Nestes últimos seis decênios, foi Estado da Guanabara, cidade estadual, desaparecida após 15 anos, ora capital do modesto Estado vizinho ao extinto Distrito Federal, a que foi anexado na fusão por obra e desgraça da fase mais brutal da ditadura militar.

Ironia de Clio, deusa da História, o terrível tribuno e talentoso orador que seria o melhor governador do País na menor e menos longeva unidade da Federação, Carlos Lacerda, foi cúmplice do golpe militar que destruiu a democracia liberal de 1946. E fez da “Cidade Maravilhosa” um teatro de horror. Tradutor e intérprete da tragédia Julius Caesar, de Shakespeare, o fluminense de Vassouras fundou o Rio moderno com os Túneis Rebouças e Santa Bárbara e o Parque do Flamengo. Fez ainda a adutora do Rio Guandu, solução para o incômodo cantado na marchinha Vagalume Rio de Janeiro, de Victor Simon e Fernando Martins, sucesso dos Anjos do Inferno no carnaval de 1954: “Rio de Janeiro, cidade que me seduz, de dia falta água, de noite falta luz”.

O “Corvo”, personagem do caricaturista Lanfranco Vaselli, o Lan, foi o apelido dado a Lacerda por quem nunca perdoou seu vezo golpista, que levou Getúlio Vargas ao suicídio. Morto em 1977, ele não tomou conhecimento do atentado terrorista a bombas contra a adutora planejado pelos capitães Jair Bolsonaro e Fábio Passos, dez anos depois. O ato protestava contra os baixos soldos e o então ministro do Exército, general Leônidas Pires Gonçalves, conforme ele disse à Veja: “Nosso Exército é uma vergonha nacional, e o ministro está se saindo como um segundo Pinochet”. O oficial foi processado por “deslealdade e indisciplina” e absolvido por decisão absurda do Superior Tribunal Militar, que considerou laudos “inconclusivos” de croquis provas a favor do réu.

O dono da bela voz que deixou gravados os textos imortais do bardo de Stratford-upon-Avon sobre a conjura contra César talvez concordasse com o terrorista fardado, após ver abortado seu projeto de disputar a Presidência, em 1965, com JK, também traído pelos militares. Mas a morte o privou de testemunhar o terrorismo malsucedido do atual presidente. E ainda o pouparia de ver o “mar de lama” que atribuía a seu inimigo maior, Getúlio Vargas, tornar-se uma poça, instalada nos jardins do Palácio Guanabara, de cujos aposentos cinco de seus sucessores no governo do Estado fundido foram levados para celas.

Quem acompanha o destino do Rio pode às vezes se deixar seduzir pelo lugar-comum de atribuir a características especiais da urbe construída entre o mar e a montanha seu inglório destino de hoje. De fato, o “Rio de Janeiro, fevereiro e março”, cantado pelo baiano Gilberto Gil, é o retrato ampliado de uma situação além do carnaval de fevereiro e do golpe de março (ou abril?). Nada há de específico nela que seja substancialmente diferente do restante do Brasil. Ampliada pelas lentes das redes de televisão nela instaladas, na metrópole onde Lacerda morreu e a famiglia Bolsonaro passou a mandar por decisão judicial, a realidade é estampada por um gaúcho de Rondinha com carreira jurídica no Paraná, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. Em ofício ao presidente do órgão, o carioca da gema Luiz Fux, ele descreveu o sistema criminal brasileiro como “injusto e desigual” para a população menos abastada e “leniente com os poderosos”.

O panorama atual do Estado é uma amostra que salta aos olhos com as distorções definidas de forma exata. O governador Wilson Witzel, militar de origem e juiz de ofício, foi afastado por seis meses pela Operação Placebo, que também investiga o vice, Cláudio Castro, que assumiu o cargo sem perspectiva de volta do titular. O pastor Everaldo Dias Pereira, tido como governador ad hoc na gestão punida, foi preso. Filhos do presidente da República, Flávio, Carlos e Eduardo, assumiram o lugar daquele que os batizou no Rio Jordão.

Disputa a reeleição o prefeito Marcelo Crivella, bispo licenciado de uma das confissões beneficiadas por lei esdrúxula do Congresso perdoando R$ 1 bilhão de multas por infrações, que mereceu do pai do trio o absurdo de vetar e sugerir aos asseclas no Congresso a derrubada do próprio veto. A desembargadora Rosa Helena Guita quebrou o sigilo do processo contra Crivella, argumentando que a medida, “ao contrário do que se argumenta, está escorada em extenso material probatório, fruto de criterioso trabalho de investigação”. Por enquanto, a sanção aplicada ao alcaide limita-se à expulsão do lugar de papagaio de pirata do presidente da República em solenidade oficial.

O domicílio eleitoral do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que há 18 meses engavetou o projeto que põe fim ao foro privilegiado de parlamentares, é o Rio. Como o dos beneficiados Flordelis dos Santos de Souza e Flávio Bolsonaro. Mas isso é mera coincidência geográfica.

*Jornalista, poeta e escritor

(Publicado na Pág.A2 do Estado de S. Paulo, quarta-feira 16 de setembro de 2020)

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Artigo semanal do Blog: Bancas ricas, ministros e seus parentes sob suspeita

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José Nêumanne

Advogados tidos como heróis pela oposição de esquerda, filhos de membros das Cortes mais altas da Justiça e executivos da telefônica Oi são alvos da Lava Toga de mangas curtas

Roberto Teixeira e Cristiano Zanin, advogados de Lula, são acusados de terem embolsado R$ 68 milhões da Fecomércio do Rio de Janeiro e de comporem o chamado “núcleo duro” do chamado E$quema S. A denominação da operação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) do Rio tem no cifrão o signo que representa mais de R$ 150 milhões de verbas desviadas e na letra S a gestão de Sesc, Senac, Sesi e Senai por sindicatos patronais. São investigadas exploração de prestígio, lavagem de dinheiro e desvio ilícito de recursos públicos. A dupla, segundo os investigadores, comandava o núcleo duro da “organização criminosa”.

Da lista de 25 advogados de fina estirpe faz parte Eduardo Martins, filho do novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Martins. A seu lado figuram Flávio Zveiter, filho do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Luiz Zveiter; Ana Tereza Basilio, mulher do desembargador André Fontes, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2); e Tiago Cedraz, filho do ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU). Esses nomes já têm sido citados nos noticiários produzidos a partir de delações premiadas nas diversas fases da Operação Lava Jato. E agora ilustram uma espécie de “Lava Toga de mangas curtas”, em substituição à Lava Toga proopriamente dita, que o grupo independente de senadores Muda Senado tentou fazer funcionar, mas não conseguiu, mercê da pressão de colegas como Flávio Bolsonaro, que emprestou o sobrenome para sabotar a iniciativa em prol da “governabilidade” do mandato presidencial do pai, Jair.

Os advogados de Lula são acusados de terem embolsado R$ 68 milhões da Fecomércio. Zanin se disse vítima de uma “clara tentativa de intimidação”. E classificou a decisão do juiz Marcelo Bretas como abuso de autoridade, vinculando o magistrado ao presidente Jair Bolsonaro.

O desembargador paulista Walter Maierovitch, no artigo Menos, advogado Zanin, publicado no Blog de Fausto Macedo no Portal do Estadão, escreveu a respeito: “Zanin usou a figura e o prestígio de Lula, – que nada tem a ver com a denúncia de desvios do ‘Si$tema S’- para se colocar como vítima de perseguição. Isso por ser o defensor técnico do ex-presidente. Aos jornalistas, Zanin ressaltou estar sendo acusado em razão de haver, nas defesas técnicas de Lula, apontado abusos dos investigadores policias, dos procuradores das forças-tarefas e dos juízes das causas e das sentenças condenatórias. Lula é o culpado, lato sensu, na canhestra visão de Zanin. Num resumo e para Zanin, uma vendeta está em curso. Pelo que disse, não existissem os processos contra Lula, ele, Zanin, jamais seria objeto de torpe armação persecutória”. E concluiu o desembargador: “Lula virou biombo, um costa-larga, para o advogado que está sendo acusado de participação num pantagruélico desvio de milhões”.

Frederick Wassef, autodeclarado e nunca negado advogado do presidente da República, Jair Bolsonaro, também é alvo, acusado de ter recebido R$ 2,6 milhões do esquema do Sistema S. O filho de Humberto Martins teria recebido do delator, o ex-presidente da Fecomértcio Orlando Diniz, R$ 42,9 milhões, parte dos quais teria repassada ao ex-presidente do STJ César Asfor Rocha. Tiago Cedraz, filho do ministro do TCU Aroldo Cedraz, teria sido recomendado por Sérgio Cabral como “vendedor” da solução no TCU. Os mandados de busca e apreensão expedidos pelo juiz da Lava Jato, Marcelo Bretas, incluem ainda a ex-mulher de Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo.

Uma das suspeitas dos investigadores, segundo a revista Crusoé, é a de que advogados que teriam desviado valores da Fecomércio na gestão de Orlando Diniz também atuaram na telefônica Oi . Com mais de R$ 60 bilhões em dívidas, a telefônica aparece na quebra de sigilo de vários escritórios alvos da Operação E$quema S. O elo dos dois casos seria o advogado Eurico Teles, ex-diretor Jurídico e ex-presidente da Oi. Este deixou o comando da empresa logo após a Operação Mapa da Mina, responsável pela apuração da ligação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, com a Oi. O escritório de Teles recebeu R$ 5,5 milhões durante a gestão de Orlando Diniz na Fecomércio e R$ 11 milhões de outros escritórios advocatícios contratados pela Fecomércio.

A Operação E$quema S ainda poderá ter o seu acervo enriquecido se for homologada a delação premiada de José Carlos Reis Lavoura, ex-dirigente da  Federação de Transporte do Rio de Janeiro, Fetransport. Essa delação poderá trazer mais nomes do Judiciário para a roda. São citados oito desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). E não vai parar por aí: espera-se a divulgação da delação de Lélis Teixeira, ex-presidente da Fetransport e da Rio Ônibus. Esta já foi fechada com o  Ministério Público, homologada pelo ministro do STJ Felix Fischer e rendeu investigação da força-tarefa do Rio focada no Judiciário. Em 40 anexos, Lélis delatou 30 autoridades fluminenses, ex-governadores, conselheiros de Tribunal de Contas, estaduais e municipais, além do Judiciário e do Ministério Público fluminenses. Os pagamentos milionários eram para esses magistrados tomarem decisões que beneficiassem as empresas em ações sobre licitações do transporte público.

Aviso: pode ser que nada adiante reclamar e tentar melar a Operação E$quema S. Discutir competência em tribunais superiores e apelar para a ajuda de Gilmar Mendes poderão vir a ser atropelados pelas evidências que já figuram nas delações premiadas dos ex-dirigentes da Fetransport.

*Jornalista, poeta e escritor

(Publicado no Blog do Nêumanne na segunda-feira 14 de setembro de 2020)

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Lançamento! Nêumanne Entrevista

Lançamento! Nêumanne Entrevista

A ideia que Isabel teve na padaria Aracaju, quando me perguntou por que eu não entrevistava Paulo de Tarso Venceslau, sobrevivente do sequestro do embaixador norte-americano no Brasil, Charles Elbrick, deu-me a oportunidade de iniciar uma série que, até agora, reuniu 70 entrevistas publicadas originalmente no Blog do Nêumanne na plataforma virtual do Estadão. Minha mulher deu o nome da série – Nêumanne Entrevista – e também aos dois volumes ora publicados na Almedina. A lista dos entrevistados é eclética e o resultado final, atingido graças à ideia do editor

Lançamento! "Nêumanne entrevista"

Lançamento! “Nêumanne entrevista”

Marco Pace, com quem já tinha trabalhado na Girafa Editora, permitiram-me ter uma amostra razoável de que, mesmo no ambiente de conflito, estupidez, ignorantismo, obscurantismo e sectarismo em que afundou a política e a vida em sociedade no Brasil, ainda é possível transmitir ao leitor a experiência de profissionais da política, das artes e dos esportes com verve, graça e, sobretudo, amor. Isto já é, em si, um grande feito. E também uma nesga de luz, um mínimo raiozinho de esperança de que ainda restará um mundo digno de ser vivido por nosso filho Artur, que começa a viver o segundo ano de sua vida no advento desta nova obra do pai dele.

JOSÉ NÊUMANNE PINTO

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Direto ao Assunto no YouTube: Bolsonarista não suporta humor

Direto ao Assunto no YouTube: Bolsonarista não suporta humor

No Dia da Pátria, cuja comemoração foi sequestrada pelos bolsonaristas na frente do Palácio da Alvorada, onde os asseclas do presidente costumam reunir, Jair Bolsonaro recomendou a seus fiéis apoiadores o filmete brega produzido e interpretado pelo canastrão Mário Frias, secretário especial da Cultura, que usou trilha sonora sem autorizazção do autor, Omega, de Scott Buckleyu, e chamou o humorista Marcelo Adnet de “bobão”, “garoto frouxo” e “palhaço decadente”, que poderia ser declaração feita ante o espelho, mas ele mesmo nunca chegou a topo nenhum e, portanto, não poderia ter alcançado a decadencia. Apesar de agir de forma truculenta contra repórteres que o questionam sobre depósitos de Queiroz e Márcia para a primeira-dama, Michelle, e o colunista Hélio Schvartsman, da Folha, Sua Insolência não tem a tolerância do Getúlio Vargas, ditador que gargalhava a bandeiras despregadas das piadas dos musicais de Walter Pinto. Por isso, seu primogênito, Flávio, não tem a menor cerimônia de apelar para censura na justiça sobre acusações do MP/RJ, em vez de justificar os delitos de que é acusado. Direto ao assunto. Inté. E só a verdade nos salvará.

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Artigo semanal no Blog: Censura, o único refúgio de Flávio

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José Nêumanne

Juíza do Tribunal de Justiça do Rio proibiu a Globo de divulgar documentos do inquérito do peculato no gabinete do primogênito do presidente na Alerj, em censura comparável à da ditadura militar

A juíza Cristina Serra Feijó, da 33.ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, proibiu a TV Globo de exibir documentos ou peças do inquérito sobre desvio de dinheiro público em proveito particular, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete do senador Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Atendeu a pedido de liminar dos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires.

A esse respeito o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, divulgou nota em que pontuou: “Qualquer tipo de censura é terminantemente vedada pela Constituição e, além de atentar contra a liberdade de imprensa, cerceia o direito da sociedade de ser livremente informada. Isso é ainda mais grave quando se trata de informações de evidente interesse público. A ANJ espera que a decisão inconstitucional da juíza seja logo revogada pelo próprio Poder Judiciário”. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), em nota assinada pelo presidente, Paulo Jerônimo, completou: “Parece estar se tornando praxe no país a censura à imprensa, tal como existia no tempo da ditadura militar e do AI-5”. O protagonista comemorou nas redes sociais, omitindo de forma descarada os delitos de que é acusado e atribuindo crimes aos meios de comunicação que os divulgam por dever de ofício.

O uso de expressões como “extrema imprensa” ou “Globo lixo” por fanáticos do rebanho bolsonarista é a oportuna seara em que o filho que o pai chama de zero um esparrama sementes podres de uma retórica fascistoide, autoritária, truculenta, negacionista, armamentista, anti-imunizatória, terraplanista e criacionista. Nessa safra de ignorância, estupidez e violência, argumento como o de Rech, apesar de inquestionável, de que é o cidadão, e não o meio de comunicação, o beneficiário da livre informação e sua primeira vítima quando esta é tolhida, não encontra eco. Contra essa gentalha, encantada com dedos imitando armas de fogo para esconder a própria covardia, argumentos da lógica e da luz têm parca serventia.

A biografia do rebento do mau militar, indisciplinado e terrorista, convidado a se retirar dos quartéis por ter planejado atentado à bomba na adutora do Guandu, exibe material orgânico ensanguentado. A condição de representante da cidadania fluminense na Alerj autorizou-o, por exemplo, a condecorar o capitão PM Adriano Magalhães da Nóbrega com a Medalha Tiradentes, desonrando o protomártir da Independência e os pobres espoliados e assassinados pela milícia de Rio das Pedras e pela empreiteira de assassínios Escritório do Crime. A favor dele nesse episódio sinistro só se pode dizer que não abandonou o pareceiro quando este foi executado por policiais fluminenses e baianos em Esplanada (BA), ocasião em que denunciou publicamente a covardia do fuzilamento em que seu “herói” foi eliminado.

Desde dezembro de 2018 esse homem público, que deve esclarecimentos à Justiça e aos cidadãos que o sufragaram nas urnas, nunca se dignou dar uma explicação lógica e irrefutável sobre a atividade do subtenente PM Fabrício Queiroz, cujas transações “atípicas” como guarda-livros da famiglia Bolsonaro foram reveladas pelo Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf) no inquérito aberto pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) para apurar tais crimes.

Em vez de defendê-lo, seu advogado Frederick Wassef conseguiu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todas as investigações sobre delitos financeiros abertas no País, incluindo suspeitas da Receita Federal sobre a contabilidade da esposa do próprio Dias Toffoli e da de seu colega Gilmar Mendes. Seis meses depois, o plenário do STF abortou esse feto monstruoso, mas nada jamais foi justificado. Wassef foi demitido e o pagador de impostos foi informado de que a linha da defesa do senador seria alterada. Nada, contudo, mudou: o filho nota zero de Jair Bolsonaro nunca apresentou uma ínfima informação sobre as acusações dos procuradores estaduais, a que ele responde, de pagar imóveis, mensalidades escolares dos filhos e despesas domésticas com dinheiro vivo, obtido com a devolução de salários de servidores fantasmas, achacados por Queiroz. Tudo o que tem feito é tentar obstruir quaisquer processos e, agora que os documentos das falcatruas são expostos à luz dos holofotes da TV, conseguir na justiça do Estado do qual é o governador ad hoc a censura, que é infame, mas não mais do que a própria biografia.

O senador que boicotou a CPI da Lava Toga vive de esmolas de liminares dadas por maiorais de tribunais que contam com promoções de fim de carreira prometidas pelo zeloso pai dele. E manda o pudor às favas ao defender a abominável tarefa que o procurador-geral da República, Augusto Aras, cumpre ao desmontar todas as operações de combate à corrupção, com as quais a famiglia Bolsonaro em peso se comprometeu jogando no lixo mentiras pregadas na campanha eleitoral para conquistar com elas milhões de votos. Até agora à sombra do poderio paterno e da covardia abjeta dos responsáveis pela salvaguarda do Estado de Direito no Brasil, Flávio Bolsonaro tem prorrogado o desenlace inevitável das denúncias de lavagem de dinheiro na franquia da Kopenhagen e outros graves crimes apenas aparentemente fuleiros, que nunca negou.

Não é possível saber até quando abusará de nossa paciência, como o fizera Catilina, que tanto contrariava Cícero. Mas talvez seja útil lembrar, como avisava minha avó, que não há bem que sempre dure nem mal que nunca acabe. A começar pela sentença absurda da incauta magistrada, que não sobreviverá à morte natural da censura, o único refúgio de Flávio Bolsonaro, e de sua pior rima, a ditadura.

*Jornalista, poeta e escritor

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